SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2022
LEI N° 643/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 643/2022
LEI N° 643/2022
Declara Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL - ACEMC DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL - ACEMC DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR, fundada em 16 de julho de 1994, inscrita no CNPJ/MF sob n° 80.611.247/0001-83, com sede neste município, é uma associação sem fins lucrativos, de interesse público, com prazo de duração indeterminado, com personalidade jurídica e administrativa e financeira.
Parágrafo único: ACEMC tem por finalidade:
a) Congregar, defender e representar os interesses da livre iniciativa empenhando-se a fundo no fortalecimento da classe empresarial;
b) Assistir aos associados em todos os seus interesses comuns, a possibilitar maior proteção e valorização técnica de seus produtos;
c) Promover o desenvolvimento econômico e social do município, da região e do estado;
d) Colaborar com órgãos do governo, na elaboração, implantação, proteção e execução de programas relacionados com o desenvolvimento econômico e tecnológico de Santa Cruz de Monte Castelo e região, principalmente quando referente, a atividades de infraestrutura, e assessorá-los no estudo de assuntos e problemas relacionados com a classe empresarial;
e) Organizar conferências e palestras sobre assuntos de interesses dos associados;
f) Promover o relacionamento entre as empresas instaladas na área de abrangência da entidade, em particular, e de todo o estado, de modo geral;
g) Promover a defesa dos legítimos interesses das classes produtoras, em geral, e de seus associados, em particular, e de todo os estados, de modo geral;
h) Promover a divulgação da função social das organizações s empresariais sua missão de relevante interesse comunitário;
i) Promover a identificação, o estudo e encaminhamento de assuntos que conduzam ao aprimoramento e expansão de atividades empresarial nacional;
j) Desenvolver o intercâmbio com entidades classistas congêneres a níveis estadual e nacional;
k) Organizar, manter e, quando necessário, criar órgãos técnicos departamentos, e núcleos setoriais de serviços para uso de seus associados.
Art. 2° - À Associação, a que se refere o “caput” do artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal