SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2026
LEI Nº 915/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 915/2026
LEI Nº 915/2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA PRAÇA LONDRES, TRANSFERINDO DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BENS DOMINICAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, submete a apreciação da Edilidade o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica, para todos os devidos fins, desafetada de sua primitiva caracterização original de BEM DE USO COMUM DO POVO, passando à categoria de BENS DOMINICAIS a seguinte área institucional:
I (única) – Parte da Praça Londres, composta por terreno em formato irregular, com área total de 1.548,00 m² (um mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), que mede ao norte 90,00 mts. (noventa metros), de frente para o Remanescente da Praça Londres, a leste mede 90,00 mts. (noventa metros), de frente para o Remanescente da Praça Londres e, a Sudoeste, mede 138,40 mts. (cento e trinta metros e quarenta centímetros) em linha côncava, de frente para a Quadra L-14, da Planta Geral do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta do Tesouro Municipal, por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pref. Blaudecir Tenório Sobral, em Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA,
Prefeito Municipal.