SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2018
LEI Nº 255/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 255/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais) destinado a restituição de saldo remanescente do convênio 803982 (Pavimentação Asfáltica), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub - função:
Artigo 1º -
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0019.0.000
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.20.00.00.00
Transferências a União
4.4.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
FONTE 31852
PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA/GALERIAS PLUVIAIS CONV. 803982/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES
15.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.500,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31852 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 31852
PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA/GALERIAS PLUVIAIS CONV. 803982/2014 MINISTÉRIO DAS CIDADES
12.950,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
2.550,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.500,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal