Câmara Municipal · 9 de setembro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, para incluir o Dia de Corpus Christi como feriado municipal, e dá outras providências.
A Mesa DIRETORA da Câmara Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, especialmente o artigo 17, inciso X da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1° - O artigo 197 da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr passa a vigorar acrescido do inciso "c", com a seguinte redação:
“Art. 197 - São feriados municipais as datas comemorativas:
a) (...)
b) (...)
c) Dia de Corpus Christi, comemorado na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 08 de setembro de 2025
EDINALDO ONÓRIO DA SILVA – PL
Presidente da Câmara
CLEBERSON COLLI – PSD
Vice-Presidente
MARCIO ALESSANDRO FERNANDES – PL
Primeiro Secretário
TIAGO VIEIRA DA PAZ – PL
Segundo Secretário