SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 436/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 436/2020
LEI Nº 436/2020
SÚMULA
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 800,00 (Oitocentos reais) destinado a execução recursos do FIA, oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0000.0.000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.0.000
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.5.003
Execução do Projeto FIA - Fundo da Infância e Adolescencia
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31878
FIA SCFV (C/C 13488-0)
145,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31879
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)
655,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
800,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 31878 e 31879 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 31878
FIA SCFV (C/C 13488-0)
127,00
Fonte 31879
FIA CRESCER EM FAMÍLIA (C/C 13489-9)
610,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
737,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
FIA SCFV (C/C 13488-0)
63,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
63,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
800,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal