SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2023
LEI N° 677/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 677/2023
LEI N° 677/2023
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel:
I – Terreno Urbano designado pelo Lote n.º 05, da subdivisão da quadra A-14, parte da Praça Roma, com área total de 312,50 metros quadrados, com as seguintes metragens e confrontações: Pela frente, confronta-se com a Avenida Mato Grosso, por uma distância de 35,36 metros; aos fundos, confronta-se com o lote n.º 02, desta subdivisão, por uma distância de 25,00 metros; e, pelo lado direito, confronta-se com o logradouro denominado “Travessa”, por uma distância de 25,00 metros.
Parágrafo único: Avaliado do imóvel objeto da concessão de uso será o valor R$ 27.770,00 (vinte e sete mil, e setecentos e setenta reais), conforme avaliação pela comissão nomeada pela Portaria nº 1.750/2023 e homologado pelo Decreto nº 2.211/2023do Executivo Municipal.
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, em especial:
I – A geração de no mínimo 02 (dois) empregos diretos; (alterado pela emenda modificativa/aditiva nº 006/2023)
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de abril de 2023.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal