SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2018
LEI Nº 237/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 237/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado a Manutenção da Assistência Odontológica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0034.0.000
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
10.301.0034.2.049
Programa de Assistência Odontológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro da Fonte de Recurso 31496.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 31496
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
15.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de junho do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal