SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2022
LEI 645/2022 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 645/2022 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
LEI Nº 645/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinado a Manutenção Geral do Transporte Escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.030
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31121
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)
10.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31121
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)
20.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.2.084
Manutenção Transporte Escolar – Educação Infantil
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31121
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8)
5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
35.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro-a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
35.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal