SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2019
LEI Nº 356/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 356/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 220.220,29 (duzentos e vinte mil, duzentos e vinte reais e vinte e nove centavos) destinado a reforma da Escola Municipal Flávio Luiz Botter, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.1.076
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
220.220,29
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
220.220,29
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
SECRETARIA GERAL - SVOU
26.000.0000.0.000
TRANSPORTE
26.782.0000.0.000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0022.0.000
ESTRADAS MUNICIPAIS
26.782.0022.1.059
Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
3.345,00
26.782.0022.1.087
Construção da Garagem Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
10.852,61
05.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.452.0000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0020.0.000
LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0020.2.023
Manutenção do Aterro Sanitário
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
18.375,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0023.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0023.1.026
Renovação e Ampliação da Frota da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
6.800,00
12.361.0023.1.092
Construção da Nova Sede da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
140.000,00
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
22.000.0000.0.000
INDÚSTRIA
22.661.0000.0.000
PROMOÇÃO INDÚSTRIAL
22.661.0043.0.000
INCENTIVO A INDÚSTRIA
22.661.0043.1.052
Programa de Incentivo à Indústria
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
40.847,68
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
220.220,29
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal