SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 381/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 381/2020
LEI Nº 381/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) destinado a reforma UBS – Ivaína e Sta. Esmeralda, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub- função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.301.0030.1.032
Reforma, Ampliação e Adequação das Unidades de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
16.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
16.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 11015.
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
16.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
16.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal