SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 204/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 204/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de veículo adaptado (Pessoa com Deficiência), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0000.0.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040.0.000
COMBATE A POBREZA
08.244.0040.1.083
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
FONTE 31881
ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE (C/C 13514-3)
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE 31881
ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE (C/C 13514-3)
270.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
275.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31881 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
FONTE 31881
ADESÃO ESPONTÂNEA-PROGRAMA FAMÍLIA
PARANAENSE (C/C 13514-3)
240.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
275.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial
OBJETIVOS
Aquisição de Veiculos para Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial.
METAS 2018
Aquisição de veículo adaptado
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal