SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2023
LEI N° 738/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 738/2023
LEI N° 738/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA COM OS DITAMES DA LEI MUNICIPAL 163/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real de uso puro e simples, disciplinado em especial pelo inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: Centro de comercialização de produtos artesanais, localizado na Rua Venezuela, s/n, Centro, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo/PR.
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O imóvel objeto da concessão será dividido em 02 (dois) boxes que serão disponibilizados por empresas diferentes.
Parágrafo único: A concessão será individualizada, concedendo individualmente um boxes para cada empresa.
Art. 5º - O imóvel, será concedido no estado que se encontra, sendo que os reparos e as divisões deverão ser arcados exclusivamente pela empresa beneficiada.
Art. 6º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, em especial a geração de no mínimo 03 (três) empregos diretos.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 14 dias do mês de novembro de 2023
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal