SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
LEI Nº 494/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 494/2021
LEI Nº 494/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 162.000,00 (Cento e sessenta e dois mil reais) destinado a Ações relacionadas ao COVID-19, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0035.0.000
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.122.0035.1.094
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
30.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 11020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC Amb. Hosp. COVID-19
0,87
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
97.755,65
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31894
COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021
13.502,42
10.302.0000.0.000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
10.302.0030.2.045
PAB - Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
14.177,72
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 1371
Auxílio Financeiro: Saúde Assistência Social, COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
642,76
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
5.920,58
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
162.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 11019, 11020, 1307, 1371 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 e 1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 11019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
127.755,65
Fonte 11020
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - MAC Amb. Hosp. COVID-19
0,87
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
14.177,72
Fonte 1371
Auxílio Financeiro: Saúde Assistência Social, COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
642,76
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
142.577,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
5.920,58
1.7.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00
COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021
13.502,42
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
19.423,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
162.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal