SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2024
SÚMULA: Institui o Sistema Viário (Plano Viário) do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, revoga a Lei nº 003, de 10 de fevereiro de 2011; a Lei nº 010, de 26 de julho de 2011 e a Lei nº 008, de 04 de maio de 2017 e, dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o novo Plano Viário do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, instrumento de planejamento, de caráter dinâmico, vinculado à realidade urbana e rural, e a serviço do desenvolvimento da comunidade local, do bem estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos aspectos, organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes e com o que dispõe a Lei do Plano Diretor Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
§1º Esta Lei faz parte da Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo.
§2º O Plano Viário decorre do planejamento físico e funcional do território e sua obtenção se processará com observância das normas técnicas indicadas dessa Lei.
Art. 2º As disposições desta Lei deverão ser observadas, na aprovação de projetos viários e execução de qualquer obra particular, bem como em todas as iniciativas do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal, no âmbito do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
§1º É de observância obrigatória a Certidão de Diretrizes Viárias expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo.
§2º Todos os projetos de construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações localizadas em áreas abrangidas pelo presente Plano Viário dependerão de diretrizes viárias a serem emitidas pelo órgão competente.
§3º Ficam também sujeitos a emissão de diretrizes viárias os empreendimentos na Área Rural do Município.
§4º Toda e qualquer obra viária somente poderá ter início após a escritura de propriedade da área, a ser ocupada, estiver em nome da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, por doação, permuta, desapropriação ou qualquer outro instrumento jurídico.
§5º Os empreendimentos de impacto ao Sistema Viário Urbano representado pelo tráfego de veículos deverão ter sua aprovação condicionada à apresentação de Memorial Justificativo, nos termos da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 3º As vias de circulação pública, que vierem a ser implantadas, somente serão liberadas ao uso, após vistoria e aprovação do órgão da Prefeitura responsável pela execução e recebimento de obras públicas e serão incluídas no mapa viário, na categoria de vias existentes.
Art. 4º Serão consignadas, no orçamento municipal, dotações específicas para a execução do Plano Viário Urbano, de acordo com a priorização das obras a serem indicadas no Plano de Ação Quinquenal de Obras Viárias do Município.
§1º O primeiro Plano de Ação Quinquenal de Obras Viárias deverá ser elaborado dentro dos primeiros doze meses, contados a partir da promulgação desta Lei.
§2º A atualização do Plano de Ação Quinquenal de Obras Viárias deverá ser efetuada durante os últimos doze meses de sua vigência.
Art. 5º A Prefeitura poderá estabelecer convênios com o Estado e/ou União e/ou parceria com terceiros visando à execução do Plano Viário.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º O Plano Viário tem como finalidades:
I. Assegurar o desenvolvimento harmônico da estrutura urbana e sua integração com as vias de estruturação rural do Município e vias de ligação regional;
II. Propiciar uma estruturação urbana capaz de atender às funções de habitar, trabalhar, recrear e outras, destinadas à realização humana, em sua plenitude e;
III. Melhorar a qualidade de vida, especialmente pelo acesso aos serviços básicos, à infraestrutura urbana e aos equipamentos sociais, preservando e ou melhorando a qualidade do meio ambiente.
Art. 7º Os mapas viários referentes ao Plano Viário Urbano serão permanentemente atualizados, constituindo-se, desta forma, em segura fonte de informação da situação real do estágio do desenvolvimento físico do Município.
Art. 8º Para atender às suas finalidades, o Plano Viário, deverá conter todos os elementos que permitam definir as funções a serem desempenhadas pelas vias públicas de acordo com sua categoria.
Art. 9º Ficam definidas como diretrizes para intervenções no Sistema Viário:
I. Pavimentação de vias deverão ser asfálticas, preferencialmente em CBUQ;
II. Implantação da sinalização urbana e de trânsito até o atendimento de 100% das vias;
III. Padronização de calçamento e segundo hierarquia viária;
IV. Rebaixamento de guias para facilitar a mobilidade de PCD (Pessoas com Deficiência) e PMR (Pessoas com Mobilidade Reduzida);
V. Melhoria e ampliação da arborização urbana;
VI. Construção e conservação de pontes;
VII. Manutenção e conservação permanente das estradas rurais municipais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO E SUA ESTRUTURAÇÃO
Art. 10 O Sistema Viário Urbano compreende a rede de infraestrutura de vias existentes e projetadas, conforme a hierarquização física definidas por esta Lei, quer sejam municipais, estaduais ou federais conforme consta no mapa viário atualizado, Anexo I e II.
Art. 11 O Sistema Viário constitui-se de uma malha viária definida e hierarquizada da seguinte forma:
I. Sistema Viário Municipal:
a) Rodovias Estaduais: constituem a ligação aos municípios limítrofes;
b) Estradas Municipais: constituem vias rurais que ligam a sede com as principais comunidades e áreas rurais do município;
II. Sistema Viário Urbano:
a) Vias Arteriais: Estruturam a organização funcional do sistema viário na sede urbana e acumulam os maiores fluxos dos tráfegos da cidade;
b) Vias Coletoras: Promovem a ligação das vias locais com as vias arteriais;
c) Vias Locais: Têm como função permitir o acesso às propriedades privadas ou áreas e atividades específicas implicando em pequeno volume de tráfego, especificamente nos bairros.
§1º As estradas rurais são as constantes no Anexo I, mapa do Sistema Viário Municipal, parte integrante desta lei.
§2º A classificação referida neste artigo está representada no mapa denominado “Sistema Viário Urbano” que integra a presente lei na forma de Anexo II.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES E DAS CARACTERÍSTICAS OPERACIONAIS
Art. 12 A cada classe de vias serão atribuídas funções operacionais, conforme descritas a seguir.
I. Vias arteriais:
a) Destinada preferencialmente ao tráfego de média distância para ligações entre setores, com pequena participação de tráfego local;
b) Comprimento mínimo de viagem de 500 m (quinhentos metros);
c) A conexão entre duas avenidas principais será através de praças ou dispositivo compatível;
d) Destinada para tráfego geral e com restrições ao de carga;
II. Vias coletoras
a) Destinada preferencialmente ao tráfego gerado nas áreas internas das Unidades de Ocupação Planejada, com participação significativa do tráfego local;
b) Comprimento mínimo de viagem de 300 m (trezentos metros);
c) Conexão com avenidas principais e entre duas vias coletoras será através de praças, rotatórias ou dispositivo compatível;
d) Destinada para tráfego leve e com grandes restrições ao transporte de carga, apenas para abastecimento local;
III. Vias Locais:
a) Destinada exclusivamente ao acesso aos lotes;
a) Comprimento máximo da via igual a 200 m (duzentos metros);
b) Vias sem continuidade, com retornos operacionais de 10 m (dez metros) de raio, em uma das extremidades;
Art. 13 Cada classe de vias terá características operacionais próprias, conforme descritas a seguir.
I. Vias arteriais:
a) Velocidade operacional de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora);
b) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;
c) Espaçamento entre interseções (mínimo) = 150 m (cento e cinquenta metros);
d) Travessia de pedestres controlada em faixas ou por semáforo nas interseções;
e) Máximo volume operacional = 300 a 900 veículos/h/faixa (trezentos a novecentos veículos por hora por faixa);
f) Calçada com largura mínima de 3,00 m (três metros).
II. Vias coletoras:
a) Velocidade operacional em até 30 km/h (trinta quilômetros por hora);
b) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;
c) Espaçamento entre interseções (mínimo) = 100 m (cem metros);
d) Travessia de pedestres controlada em faixas ou por semáforo nas interseções;
e) Máximo volume operacional = 300 a 600 veículos/h/faixa (trezentos a seiscentos veículos por hora por faixa);
f) Calçada com largura mínima de 3,00 m (três metros).
III. Vias locais:
a) Acesso direto aos lotes e faixa de estacionamento;
b) Travessia de pedestres com ou sem controle;
c) Calçada com largura mínima de 3,00 m (três metros).
CAPÍTULO V
DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 14 Todas as vias abertas à circulação de veículos, com pavimentação e passeios definidos já implantados permanecem com as dimensões existentes, exceto quando definido em projeto específico de urbanização uma nova configuração geométrica e deverão obedecer às seguintes dimensões mínimas:
I. Rodovias Estaduais: a critério dos órgãos estaduais competentes.
II. Estradas Secundárias: a critério do órgão municipal competente.
III. Vias Arteriais:
a) Caixa de Via: 28,00m (vinte e oito metros);
b) Faixa de Rolamento: 7,00m (sete metros) cada sentido;
c) Faixa de Estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
d) Calçada: 3,00m (três metros) para cada lado;
e) Canteiro central, com possibilidade de implementação de ciclovia: no mínimo 3,00m (três metros);
IV. Vias Coletoras:
Com viabilidade para implementação de ciclovia bidirecional:
a) Caixa de Via: 18,00m (dezoito metros);
b) Faixa de Rolamento: 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) cada sentido;
c) Faixa de Estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
d) Calçada: 3,00m (três metros) para cada lado;
e) Ciclovia: possibilidade de implementação substituindo uma faixa de estacionamento de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Com viabilidade para implementação de ciclovias unidirecionais:
a) Caixa de Via: 18,00m (dezoito metros);
b) Faixa de Rolamento: 3,00m (três metros) e de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
c) Faixa de Estacionamento: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
d) Calçada: 3,00m (três metros) para cada lado;
e) Ciclovia: ciclovia unidirecional de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) e separador físico de vias de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
V. Vias Locais:
a) Caixa de Via: 16,00m (dezesseis metros);
b) Faixa de Rolamento: 3,00m (três metros) cada pista;
c) Faixa de Estacionamento: 2,00m (dois metros) de cada lado da via;
f) Calçada: 3,00m (três metros) para cada lado.
§1º Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) nos casos de regularização fundiária, as vias locais poderão ter caixa de via com dimensões de, no mínimo, 3,00m (três metros) cada faixa de rolamento, de 2,00m (dois metros) a faixa de estacionamento de um lado da via e calçada de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada lado.
§2º Visando articular o sistema viário, os cruzamentos podem ser simples, em nível com duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente; e cruzamentos rotulados são elaborados conforme estudos de volume de tráfego, para solucionar o fluxo de mais de duas vias, com obrigatoriamente sinalização vertical, quando rótulas, e podem conter inclusive semaforização.
§3º Para a mudança de qualquer estrada pública dentro dos limites as propriedades rurais, o proprietário deverá protocolar na Prefeitura Municipal um requerimento de alteração de limites justificando a necessidade.
§4º A implantação do arruamento, especialmente do estabelecido nesta Lei, com todos os equipamentos urbanos previstos em projetos, é condição essencial para aprovação do loteamento e consequentemente da liberação da caução prevista na Lei de Parcelamento do Solo.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA CICLOVIÁRIO
Art. 15 O Sistema Cicloviário integrará o Sistema Viário Urbano de Santa Cruz de Monte Castelo.
Art. 16 O Sistema Cicloviário de Santa Cruz de Monte Castelo é composto do conjunto de ciclovias e ciclofaixas, bem como da sinalização dos estacionamentos e bicicletários necessários à criação de uma infraestrutura segura para circulação de bicicletas.
Art. 17 Os componentes do Sistema Cicloviário são:
I. Ciclovia - via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação geral de veículos, com as seguintes características:
a) Largura mínima: 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) para pista bidirecional;
b) Largura mínima: 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) para pista unidirecional;
c) Declividade transversal máxima: 2% (dois por cento) e mínima; 1% (um por cento);
d) Raio mínimo de curvatura: 1,00 m (um metro).
II. Ciclofaixa - via destinada ao tráfego preferencial de bicicletas, separada do tráfego geral de veículos, através de sinalização visual com as seguintes características:
a) Largura mínima: 2,00 m (dois metros) para pista unidirecional;
b) As características de declividade obedecem às características das vias onde estiver implantada;
c) Raio mínimo de curvatura: 1,00 m (um metro).
III. Estacionamento - dispositivos com capacidade para estacionar até 10 (dez) bicicletas, por um curto espaço de tempo, instalado em locais de fluxo de pessoas;
IV. Bicicletários - estacionamentos com alta capacidade de vagas, cercados, localizados junto a grandes polos geradores de tráfego, como indústrias, escolas, locais de transbordo de viagens do sistema de transporte coletivo e etc.;
V. O sistema cicloviário, na sua componente física, completa-se com tratamento específico das interseções existentes ao longo da ciclovia e ciclofaixa, bem como com sinalização específica.
Parágrafo único. As ciclovias e ciclofaixas poderão ser implementadas em todas as hierarquias viárias, desde que respeitem as dimensões mínimas das vias descritas nesta Lei.
Art. 18 A implantação de uma ciclovia, por seu efeito estruturador, cria uma área de abrangência para circulação de bicicletas, que apresenta seus limites na distância, declividade e barreiras físicas e naturais.
Art. 19 As obras e atividades constantes do Sistema Cicloviário serão viabilizadas a partir de dotação orçamentária e parcerias com a iniciativa privada e sua gestão se fará através da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo do Município.
CAPÍTULO VII
DAS ESTRADAS RURAIS
Art. 20 Todas as pistas de rodagem das estradas rurais do Município deverão ter no mínimo 8,00 m (oito metros) de largura.
Art. 21 Todos os proprietários de terra que possuírem divisa com estradas rurais, e/ou que estradas cortarem suas propriedades, deverão deixar desocupada de construções, exceto cerca, faixa de terra de 8,00 m (oito metros) a partir da face lateral das mesmas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo destina-se: 3,00 m (três metros) para alargamento das estradas e 5,00 m (cinco metros) para possíveis construções de valetas superficiais para escoamento das águas pluviais.
Art. 22 Nas propriedades que possuem cercas dentro dos 8,00 m (oito metros) da pista de rodagem, ficará a cargo do executivo Municipal baixar decreto limitando o prazo para removê-las conforme o parágrafo único do artigo anterior.
Art. 23 É expressamente proibida a locação de curvas de nível e ou terraços que deságüem nas estradas rurais, bem como o tráfego de implementos de arrasto e o descarregamento de toras, maquinários ou qualquer outro material que venha a danificar as estradas municipais.
Art. 24 Os proprietários rurais são obrigados a fazer o manejo adequado do solo às margens das estradas, conforme Lei Municipal de Conservação do Solo, evitando com isso, escorrimento superficial de águas pluviais das propriedades para o leito das estradas municipais.
Art. 25 Os proprietários rurais são obrigados a conservar a vegetação existente às margens das estradas.
Art. 26 Não será permitida a construção de porteiras de qualquer natureza ou mata-burro sobre o leito das estradas rurais municipais.
Art. 27 As normas vigentes nessa Lei serão aplicáveis a todas as estradas rurais municipais.
Art. 28 As penalidades a serem impostas em decorrência das desobediências dessa Lei, serão determinadas em decreto municipal.
Art. 29 A pista de rodagem da estrada municipal Cod. 102 do Município deverá ter no mínimo 20,00 m (vinte metros) de largura.
Art. 30 Todos os proprietários de terra que possuírem divisa com a estrada municipal, e/ou que cortar suas propriedades, deverão deixar desocupada de construções, exceto cercas, faixa de terra de 15,00 m (quinze metros) a partir da face lateral da mesma.
Art. 31 O disposto no artigo anterior destina-se: 5,00 m (cinco metros) para alargamento da estrada e 10,00 m (dez metros) para possíveis construções de valetas superficiais para escoamento das águas pluviais.
Art. 32 É expressamente proibida a locação de curvas de nível e ou terraços que deságüem na estrada municipal, bem como o tráfego de implementos de arrasto e o descarregamento de toras, maquinários ou qualquer outro material que venha a danificar a estrada municipal.
Art. 33 Os proprietários rurais são obrigados a fazer o manejo adequado do solo às margens da estrada, conforme Lei Municipal de Conservação do Solo, evitando com isso, escorrimento superficial de águas pluviais das propriedades para o leito da estrada municipal.
Art. 34 Os proprietários rurais são obrigados a conservar a vegetação existente às margens da estrada.
Art. 35 Não será permitida a construção de porteiras de qualquer natureza ou mata-burro sobre o leito da estrada municipal.
Art. 36 As penalidades a serem impostas em decorrência das desobediências dessa Lei, serão determinadas em decreto municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 O Plano Viário Urbano de Santa Cruz de Monte Castelo é constituído pelas vias públicas existentes e as projetadas.
Parágrafo único. As vias projetadas, de que trata o presente artigo, referem-se às vias em fase de projeto, vias em fase de execução e as vias existentes, porém incompletas, de acordo com sua classificação física e funcional dessa Lei.
Art. 38 Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo a instituir servidão de recuo em áreas especificas para implantação e complementação do sistema viário principal mediante projeto viário específico.
Art. 39 Os serviços de taxi e motoboy serão regulamentos por decreto municipal.
Art. 40 Os novos projetos viários na área do Município deverão atender as especificações técnicas dessa Lei, do Código Nacional de Trânsito, bem como as disposições específicas da Lei Municipal do Mobiliário Urbano.
Art. 41 Para o fiel cumprimento dessa Lei, no que couber, o chefe do Poder Executivo expedirá decreto regulamentador.
Art. 42 São integrantes da presente Lei, os seguintes Anexos:
I. Anexo I – Sistema Viário Municipal;
II. Anexo II – Sistema Viário Urbano.
Art. 43 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial:
I. Lei nº 003, de 10 de fevereiro de 2011;
II. Lei nº 010, de 26 de julho de 2011;
III. Lei nº 008, de 04 de maio de 2017.
Art. 44 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei.
Art. 45 Os casos omissos no presente Código, serão avaliados e julgados pelo órgão competente do Executivo Municipal em conjunto com Conselho Municipal da Cidade (CMC).
Art. 46 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I – MAPA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
(2.1 - Sistema Viário Municipal)
Imagem/Anexo disponivel para consultas em:
https://drive.google.com/drive/folders/19UL_efggi8arkYap66yao-KYP19zE_Zo?usp=sharing
ANEXO II – MAPA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
(3.1 - Sistema Viário Urbano)
Imagem/Anexo disponivel para consultas em:
https://drive.google.com/drive/folders/19UL_efggi8arkYap66yao-KYP19zE_Zo?usp=sharing
ANEXO III – PERFIL DA VIAS
(4.1 - Sistema Viario Perfil Arterial)
Imagem/Anexo disponivel para consultas em:
https://drive.google.com/drive/folders/19UL_efggi8arkYap66yao-KYP19zE_Zo?usp=sharing
(4.2 - Sistema Viario Perfil Coletora)
Imagem/Anexo disponivel para consultas em:
https://drive.google.com/drive/folders/19UL_efggi8arkYap66yao-KYP19zE_Zo?usp=sharing
(4.3 - Sistema Viario Perfil Local)
Imagem/Anexo disponivel para consultas em:
https://drive.google.com/drive/folders/19UL_efggi8arkYap66yao-KYP19zE_Zo?usp=sharing