SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI Nº 370/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 370/2020
LEI Nº 370/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) destinado a aquisição de Ônibus Escolar - Termo de Compromisso PAR Nº 201900436-4, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0023.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0023.1.026
Renovação e Ampliação da Frota da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31137
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº ***.***.***-** - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9)
203.000,00
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31137
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº ***.***.***-** - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9)
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
205.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.21.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2.4.1.8.10.21.01.00.00.00.00
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº ***.***.***-** - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9)
189.900,00
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação
15.100,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
205.000,00
Artigo 3º -Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal