SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2017
LEI Nº 171/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 171/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) destinado ao Reforço de Dotações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.301.0030.2.044
PAB - Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Fonte 1039
Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício
Corrente
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1039
Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício
Corrente
10.000,00
10.302.0000.0.000
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
10.302.0030.2.045
PAB - Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 1039
Saúde - Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 - 15%) - Exercício
Corrente
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1722.01.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
1722.01.01.00.00
COTA-PARTE DO ICMS
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de novembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal