CAMARÁ MUNICIPAL · 15 de julho de 2021
LEI N° 514/2021
CAMARÁ MUNICIPAL
LEI N° 514/2021
LEI n° 514/2021
Institui a Política de combate PREVENÇÃO à Obesidade e ao Sobrepeso de adultos e crianças E INSTITUI A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, APROVOU, E Eu edinaldo onorio da silva, Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, nos termos do artigo 18, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida da população Montecastelense.
Art. 2º. Constituem diretrizes da política de Combate à Obesidade em Santa Cruz de Monte Castelo:
I – promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
II – o combate à obesidade infantil na rede escolar, incluindo uma campanha permanente de conscientização dos corpos docente e discente, além dos pais e responsáveis, sobre a obesidade infantil, suas causas, consequências e prevenção e promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas;
III – a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde, para a implementação da política de Combate à Obesidade;
IV – promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas:
a) de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais;
b) de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição;
c) da Semana Municipal de Combate a Obesidade;
d) de disponibilização de recursos humanos e materiais para diagnóstico e tratamento da obesidade;
V - a capacitação do servidor público municipal que trabalha diretamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI - a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde;
VII - a adoção de medidas voltadas ao disciplinamento da publicidade de produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área de propaganda, empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do setor produtivo;
Art. 3º - O Executivo poderá criar a REDE DE APOIO PELA SAÚDE ALIMENTAR, será formada por profissionais que façam parte do quadro de servidores públicos municipal, os quais serão disponibilizados pelo município para prestarem esclarecimentos sobre a obesidade, promover a conscientização da necessidade de adoção de estilo de vida saudável, através de exercícios físicos e alimentação balanceada, objetivando a redução da incidência da obesidade.
§ 1º - dentre outras atribuições, disponibilizará informações relacionadas à obesidade, com a finalidade de conscientizar a população sobre os males causados pelo consumo de alimentação inadequada.
§ 2º - assumirá também as atribuições de consolidação de uma política efetiva de combate à obesidade e ao sobrepeso no município a serem estabelecidas através de um programa de acompanhamento do desenvolvimento físico e nutricional dos jovens e crianças da rede pública de ensino, bem como, dos idosos e hipertensos cadastrados na rede pública de saúde;
§ 3 º - A Rede de Apoio Pela Saúde Alimentar deverá estar integrada a diretamente as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde;
§ 5 º A Rede de Apoio pela Saúde Alimentar contará com equipe técnica multidisciplinar composta dos seguintes profissionais:
I – nutricionista;
II - psicólogo;
III - médico clínico geral;
IV - profissionais de Educação Física.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos do Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade.
Art. 5º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde.
§ 1º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade terá por objetivo conscientizar a população Montecastelense através de procedimentos informativos, educativos e organizativos sobre os males provocados pela obesidade, suas causas, conseqüências e formas de evitá-la ou tratá-la.
§ 2º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidas durante a Semana ora instituída, obrigando as cantinas das escolas, durante esta semana, a comercializarem lanches e sucos naturais.
§ 3º - Os Membros da Rede de Apoio Pela Saúde Alimentar, bem como pessoas com conhecimentos específicos em áreas relativas à questão da obesidade, poderão ser convidados a participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos relativos a Semana.
§ 4º - A Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade será incluída no calendário oficial do Município.
Art. 6º. - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, em 12 de julho de 2021
EDINALDO ONORIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Justificativa
A obesidade já é considerada uma epidemia mundial independente de condições econômicas e sociais. O risco aumentado de mortalidade e morbidade associado à obesidade tem sido alvo de muitos estudos que tratam das consequencias da obesidade.
A obesidade pode provocar algumas doenças metabólicas, como resistência à insulina, hipertensão e dislipidemia. Está bem estabelecido que fatores genéticos tenham influência neste aumento dos casos de obesidade.
No entanto, o aumento significativo nos casos de obesidade nos últimos 20 (vinte) anos dificilmente poderia ser explicado por mudanças genéticas que tenham ocorrido neste espaço de tempo.
Sendo assim, os principais fatores envolvidos no desenvolvimento da obesidade têm sido relacionados com fatores ambientais, como ingestão alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário, em adultos e crianças está se apresentando como uma epidemia global. Nas últimas décadas duplicou a incidência da obesidade entre as crianças e adolescente.
A finalidade do presente Projeto de Lei é implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade, adulta e infantil, e à obesidade mórbida da população Montecastelense. A obesidade é mais do que um problema com a aparência, é um perigo para a saúde.
RAFAEL DA CUNHA GUERREIRO
Vereador Proponente