SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2023
LEI 716/2023 PISO SALARIAL ENFERMAGEM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 716/2023 PISO SALARIAL ENFERMAGEM
LEI Nº 716/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinado a Dotações para adequação do Piso Salarial de Enfermagem, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente
48.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente
12.000,00
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.302.0030.2.045
PAB - Unidade Pronto Atendimento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente
32.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente
8.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS - Principal
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal