SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2019
LEI N° 347/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 347/2019
ALTERA A LEI Nº 125/2017 QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta alínea “e” ao § 3º no art. 4º da Lei 125/2017, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º
(...)
§ 3º ....................
...........................
a) ........................
b) ........................
c) .........................
d) ...........................
e) construção da cozinha central escolar, local aonde será preparada a merenda escolar da rede municipal de ensino;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, ao 1º dia do mês de novembro do ano de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal