SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2023
LEI N° 736/2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 736/2023.
LEI N° 736/2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 13.019/2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar termo de colaboração ou de fomento, com a organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 561/2017, objetivando ao repasse financeiro pelo Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, à título de subvenção social, para fins de custear despesas diversas de entidade que terá como objetivo acolher pessoas idosas ou outras, cujas situações sociais, familiares, econômicas e/ou de saúde, não lhes permitem permanecer no seu meio habitual de vida e ainda fornecer-lhes alojamento permanente e assegurar-lhes a prestação dos cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a imprescindível salvaguarda da sua autonomia e cooperar na promoção da dignidade, qualidade de vida e saúde das pessoas, das famílias e das comunidades.
Art. 2º - A subvenção a que se refere esta lei será prestada à organização da sociedade civil, que tenha como objetivo o descrito no artigo 1º desta lei, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com vigência até 31/12/2024.
§ 1º - Os saldos do Termo de Colaboração ou de Fomento, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão objeto de sua finalidade, computadas a crédito do convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convénio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de processo administrativo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 08.001.08.241.0039.2059 - Atividades de atendimento ao idoso 3.3.50.43.00.00 - Subvenções sociais - Fonte: 31762 - Emenda individual do Fundo Nacional de Assistência Social - F.M.A.S - SIGTV 4123.
Art. 4º - Os recursos de que trata o artigo 2º desta Lei, serão distribuídos em parcelas mensais durante a vigência do Termo de Colaboração ou de Fomento, ou de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único - Na liberação das parcelas de que trata esse artigo, a entidade deverá comprovar mediante a apresentação da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado, comprovando a habilitação de regularidade, sob pena de não regular, fica impedida de receber a respectiva parcela.
Art. 5º. Para o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá as entidades subvencionadas apresentar detalhadamente os comprovantes das despesas efetuadas com os valores repassados, os quais deverão exclusivamente com os objetivos propostos no artigo Io da presente Lei, excluindo-se despesas de pessoal.
§ 1º - O detalhamento de despesas a que se refere neste artigo, enseja a forma do município comprovar nos moldes da Resolução nº 28/2011 que trata sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às transferências voluntárias de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT.
§ 2º - A entidade deverá apresentar a Prestação de contas ao ente repassador, imediatamente ao ser executado os recursos na forma mensal a fim de ajustamento da subvenção ao Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob pena de bloquear liberação de nova parcela seguinte à repassada anterior.
Art. 6º - A fiscalização da execução do objeto proposto no Plano de Trabalho e Termo de Colaboração ou de Fomento será efetuada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7°. - Esta Lei entra em vigor da data sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2023.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal