SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 251/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 251/2018
ALTERA A LEI 163/2010 QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 2º e o parágrafo primeiro da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
“Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos às empresas poderão consistir em:
a) ajuda financeira;
b) empréstimo de bens e equipamentos;
c) concessão de uso de imóveis;
d) venda subsidiada de imóveis;
e) permuta de imóveis;
f) doação de imóveis para a instalação de empresas;
g) isenção de tributos municipais;
h) pagamento de aluguel de prédio;
i) consumo de água;
j) consumo de energia elétrica;
k) prestação de serviços de terraplenagem;
l) transporte de terras;
m) materiais de construção;
n) doação de bens e equipamentos;
o) incentivo para transporte de trabalhadores residente no município.”
“Parágrafo Primeiro - A concessão de ajuda financeira; concessão de uso de imóveis; venda subsidiada de imóveis; permuta de imóveis; doação de imóveis para a instalação de empresas; isenção de tributos municipais; doação de bens e equipamentos de que trata o caput deste artigo dependerá de específica autorização legislativa, cumpridas as regras e acompanhadas dos demonstrativos exigidos pelo Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Altera o inciso “I” e suas alienas do artigo 3º da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
“Art. 3º - ........................................................
I – no caso de concessão de direito real de uso puro simples:
a) no caso de concessão de direito real de uso puro e simples com cláusula de resolução, se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades em qualquer momento dentro do prazo da concessão contados do início de seu funcionamento;
b) ..........................................
................................................
c) ..............................................
.................................................
d) iniciar a construção de sua sede, em um prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do termo de concessão de direito real de uso e terminal a construção em um prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de cancelamento da concessão do direito real de uso;
e) o prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso a empresa beneficiária venha a utilizar a área em fins diversos daquele requerido.
f) o imóvel alvo da concessão, só poderá ser reintegrado ao patrimônio público municipal, antes do término do prazo estipulado na alínea “e”, inciso I, do artigo 3º da presente lei, em caráter excepcional e devidamente justificado, constando o relevante interesse público.
g) termino o prazo da concessão de uso, estipulada na alínea “e”, inciso I, do artigo 3º da presente lei, e a empresa cumprindo com as condições estabelecidas na presente concessão de uso, o município poderá prorrogar o presente prazo por igual período, sucessivamente, quantas vezes for necessário.
h) dentro do prazo da concessão de uso, o beneficiário não poderá alienar, transferir, doar ou vender, o imóvel objeto da concessão a terceiros;
i) (suprimido);
j) caso a empresa beneficiada não cumpra com os objetivos propostos, o imóvel objeto do incentivo será revertido ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º - Altera o inciso “II” todas suas alienas do artigo 3º da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
II – no caso de concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel:
a) no caso de concessão de direito real de uso com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel com cláusula de resolução, se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos contados do início de seu funcionamento;
b) contratação mão-de-obra comprovadamente residente nesta municipalidade;
c) realizar investimentos estimados para construção e implantação da atividade fim da empresa beneficiária;
d) iniciar a construção de sua sede, em um prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do termo de concessão de direito real de uso e terminal a construção em um prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de cancelamento da concessão do direito real de uso;
e) o prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso a empresa beneficiária venha a utilizar a área em fins diversos daquele requerido.
k) o imóvel alvo da concessão, só poderá ser reintegrado ao patrimônio público municipal, antes do término do prazo estipulado na alínea “e”, inciso I, do artigo 3º da presente lei, em caráter excepcional e devidamente justificado, constando o relevante interesse público.
l) termino o prazo da concessão de uso, estipulada na alínea “e”, inciso II, do artigo 3º da presente lei, ou a qualquer tempo, e a empresa cumprindo com as condições estabelecidas na presente concessão de uso, o município poderá pelo relevante interesse público, realizar a realizar permuta do imóvel objeto da concessão, desde que, equivalente o valor do imóvel que será permutado, como realizar sua venda, também pelo valor de mercado, conforme avaliação de interesse econômico e social no ato da permuta ou da venda, caso contrário a Prefeitura Municipal poderá renovar o termo de concessão, caso a empresa beneficiada cumpra com os objetivos propostos, pelo mesmo período, sucessivamente, quantas vezes for necessário.
m) dentro do prazo da concessão de uso, o beneficiário não poderá alienar, transferir, doar ou vender, o imóvel objeto da concessão a terceiros.
n) após o prazo de concessão de uso, estipulada na alínea “e”, inciso II, do artigo 3º da presente lei, ou até mesmo após a realização de possível permuta ou venda o imóvel, até o limite de 10 (dez) anos, o beneficiário só poderá alienar, transferir, dar em garantia o imóvel objeto da concessão/doação/permita com a anuência da Prefeitura Municipal, que poderá autorizar desde que o imóvel continue cumprindo os objetivos propostos.
o) caso a empresa beneficiada não cumpra com os objetivos propostos, seja no período da concessão de uso ou até mesmo após sua efetiva doação/permuta, o imóvel objeto do incentivo será revertido ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4º - Altera o inciso “III” todas suas alienas do artigo 3º da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
III – No caso de concessão de direito real de uso com a possibilidade de doação:
a) no caso de doação de imóvel, primeiramente será concedido somente a concessão de direito real de uso, ao qual no final poderá ser convertida em doação do imóvel com cláusula de resolução, se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 12 (doze) meses ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 10 (dez) anos contados do início de seu funcionamento;
b) contratação mão-de-obra comprovadamente residente nesta municipalidade;
c) realizar investimentos estimados para construção e implantação da atividade fim da empresa beneficiária;
d) iniciar a construção de sua sede, em um prazo máximo de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura do termo de concessão de direito real de uso e terminal a construção em um prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de cancelamento da concessão do direito real de uso;
e) o prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso a empresa beneficiária venha a utilizar a área em fins diversos daquele requerido.
p) o imóvel alvo da concessão, só poderá ser reintegrado ao patrimônio público municipal, antes do término do prazo estipulado na alínea “e”, inciso III, do artigo 3º da presente lei, em caráter excepcional e devidamente justificado, constando o relevante interesse público.
q) termino o prazo da concessão de uso, estipulada na alínea “e”, inciso III, do artigo 3º da presente lei, e a empresa cumprindo com as condições estabelecidas na presente concessão de uso, o município poderá converter em doação o imóvel descrito, bastando para tal ato, anuência da Prefeitura Municipal, ao qual atestará que a empresa beneficiada está cumprindo todos os objetivos propostos, ou ainda a qualquer tempo, a empresa beneficiária poderá, se interessada, comprar o imóvel objeto da concessão de uso, ou ainda, realizar permuta, desde que, equivalente o valor do imóvel, conforme avaliação de interesse econômico e social no ato da permuta ou compra, caso contrário a Prefeitura Municipal poderá renovar o termo de concessão, caso a empresa beneficiada cumpra com os objetivos propostos, pelo mesmo período, sucessivamente, quantas vezes for necessário.
r) dentro do prazo da concessão de uso, o beneficiário não poderá alienar, transferir, doar ou vender, o imóvel objeto da concessão a terceiros.
s) após o prazo de concessão de uso que no caso é de 10 (dez) anos, até o limite de 25 (vinte e cinco) anos, o beneficiário só poderá alienar, transferir, dar em garantia o imóvel objeto da concessão/doação com a anuência da Prefeitura Municipal, que poderá autorizar desde que o imóvel continue cumprindo os objetivos propostos.
t) caso a empresa beneficiada não cumpra com os objetivos propostos, seja no período da concessão de uso ou até mesmo após sua efetiva doação, o imóvel objeto do incentivo será revertido ao patrimônio público, sem direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Altera o inciso “IV” todas suas alienas do artigo 3º da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
“IV – No caso de concessão do município assumir locação, consumo de água, de energia elétrica.
a) na hipótese de o Município assumir a locação de imóvel, consumo de água, de energia, destinado ao funcionamento da empresa, o benefício será limitado a 36 (trinta e seis) meses a partir da data do início da vigência do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, à critério da Administração.
b) o valor deste benefício, aluguel, consumo de água, de energia, mensal do imóvel, a ser custeado pelo Município, não poderá ser superior à importância total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), facultando o município a escolha de qual benefício ira conceder, de um ou mais, até o limite do valor máximo estabelecido.
c) se os valores dos benefícios mensais ultrapassarem os limites previstos na alínea “b”, inciso IV, artigo 3 da presente lei, a diferença será de responsabilidade da empresa beneficiada pelo presente programa.”
Art. 6º - Inclui o inciso “V” e alienas alienas do artigo 3º da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
V – No caso de incentivos fiscais:
a) os incentivos fincais terão como base a criação de empregos, em função dos quais a empresa gozará de isenção de tributos municipais:
1. por 03 (três) anos, se contar com até 10(dez) empregados;
2. por 05 (cinco) anos, se contar com até 15(quinze) empregados;
3. por 08 (oito) anos, se contar com até 20(vinte) empregados;
4. por 10 (dez) anos, se contar com mais de 20 (vinte) empregados.
b) a ampliação da empresa que determinar o aumento no número de empregados, será abrangida pelos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, pelo período igualmente fixado, considerando o volume de empregos decorrente da ampliação.
c) o Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do disposto na aliena anterior, adequando a isenção à média de empregados absorvidos, mensalmente.
Art. 7º - Altera o art. 4º todos seus parágrafos, incisos e alíneas da Lei 163/2010 aos quais passarão a seguinte redação:
“Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos interessados, protocolados junto a Secretaria de Indústria, Comercio e Fomento Agropecuário, que indicará:
I - capital inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV – produção/venda inicial estimada;
V – outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal;
VI – área total que será construída;
VII - prazo para funcionamento efetivo;
§ 1º - O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:
I - cópia do ato ou constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - prova dos registros ou inscrições em todos os órgãos públicos como Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade:
a) dos tributos federais;
b) dos tributos estaduais;
c) dos tributos do Município de sua sede;
d) do FGTS; e
e) certidão negativa judicial, falência e concordata da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
§ 2º - O Município dará preferência, na concessão de auxílio empresarial, à empresa que se comprometer a admitir, como empregados, o maior número de pessoas residentes em seu território.
Art. 8º - Suprime o art. 5º da Lei 163/2010
Art. 9º - Altera o art. 6º da Lei Municipal 163/2010, ao qual passarão a seguinte redação:
“Art. 6º - O executivo municipal decidirá sobre o pedido, e se necessário encaminhará o projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão do incentivos e auxílios definidos.”
Art. 10 - Altera o art. 8º da Lei Municipal 163/2010, ao qual passarão a seguinte redação:
“Art. 8º - A entrega de material ou a prestação de serviço será precedida de contrato administrativo, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária no caso de fechamento do estabelecimento beneficiado ou de redução ou não alcance das metas específicas no pedido de auxílio.”
Art. 11 - Altera o parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal 163/2010, ao qual passara a seguinte redação:
“Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Orgânica, a ceder à empresa beneficiada pelo presente Programa, o uso de imóveis pertencentes ao seu patrimônio, que atenda aos fins pretendidos com a locação, ao invés de se obrigar ao pagamento mensal, fixado no inciso IV do artigo 3º da presente Lei.”
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 09 de agosto do ano de 2018
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal