SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2017
LEI Nº 154/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 154/2017
Dispõe sobre a desafetação DA RUA NARCIZO D´AVIZ E DÁ OUTRAS providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica para todos os fins desafetada de sua primitiva caracterização original DE USO COMUM DO POVO passando à categoria BENS DOMINICAIS, a seguinte área institucional: Rua Narcizo D´Aviz, da Subdivisão do Lote Quadra J-14 (J-Quatorze), da quadra n.º J-14, situado na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda - Estado do Paraná, com a área de 990,00 metros quadrados, devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob n.º 33.064.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 31 dias do mês de agosto de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal