SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº 820/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 820/2025
LEI Nº 820/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com oConsórcio Intergestores Paraná Saúdee dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) por ano.
Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
07.001.10.301.0030.2113 – Manutenção de Convênio do Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
3.3.72.30.00.00 – Material de Consumo
1001 - Manutenção Ordinários Livres – Exercício Corrente
1039 – Saúde – Rec. Vinc. c/c 10655-0 (EC 29/00 – 15%)
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal