SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de fevereiro de 2018
LEI N.° 212/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 212/2018
LEI N.° 212/2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito de uso de um veículo para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR,APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o direito de uso do veículo Marca/Modelo: CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ; ano/modelo: 2017/2018; combustível: alco/gasol; Cor: cinza; Cap/Pot/Cil: 7P/111CV; Chassi: 9BGJC7520JB167042; Renavam: ***.***.***-** de sua propriedade, ou seja, do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR SOCIAL a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 73.274.169/0001-03,com sede na Avenida Laércio Aparecido Ribeiro, s/n, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativo.
Parágrafo único: A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2020, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 2º- A concessão se dará nas seguintes condições resolutórias:
I -que o veículo ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO.
II -que o veículo não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III -que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90(noventa) dias;
IV-que o veículo seja mantido e conservado em perfeitas condições de uso.
Art. 3º- A partir da vigência desta Lei a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO fluirá plenamente do uso o veículo o e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o veículo.
Art. 4º-Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 2.° desta Lei, retornando o veículo imediatamente ao município.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 22 de fevereiro de 2018
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal