SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de abril de 2018
LEI Nº 223/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 223/2018
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, por prazo DETERMINADO, ao município de querência do norte/PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o direito de uso do veículo: Espécie/Tipo: Pas/Ônibus; Marca/Modelo: M. Benz/OF 1113; Cap/Pot/Cil: 42P/145CV; Categoria: Oficial; Ano Fab/Mod: 1987/1987; Combustível: Diesel; Placa: ADM-1057; Cód. Renavam: ***.***.***-**; Chassi: DETRAN13CT161687REM; caracterizado para Transporte Escolar, de sua propriedade, ou seja, do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR ao Município de Querência do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.973.692/0001-16, localizada na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, Bairro Centro, CEP: 87930-000, na cidade de Querência do Norte/Pr, a título precário e gratuito.
Parágrafo Único – A presente Lei também convalida o Decreto nº 811/2018 que teve como finalidade “DISPOR sobre a permissão de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, por prazo DETERMINADO, ao município de querência do norte/PR”, publicado em data de 18/04/2018.
Art. 2º – A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal, nos termos da presente Lei, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:
I – a natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva do uso do bem para o transporte escolar dos alunos residente na Gleba 25 (Município de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr);
III – a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;
V – a obrigação do permissionário de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
VI – a plena rescindibilidade de permissão por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigada a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie:
a) a qualquer momento em que o bem seja necessário à Secretaria Municipal de Educação;
b) quando ocorrer inadimplemento de qualquer das cláusulas do presente artigo e/ou finalizado o prazo da concessão;
c) a revogação da permissão de uso em razão de qualquer inciso mencionado no presente artigo implicará no imediato retorno do bem ao patrimônio municipal.
Art. 3º - A presente permissão de uso de bem público municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício da população montecastelense, visando garantir a continuidade do transporte escolar aos moradores da Zona Rural;
Art. 4º - A concessão de uso será gratuita, a título precário e gratuito, por prazo determinado de 90 dias a contar da assinatura do TERMO DE PERMISSÃO DE USO, podendo ser prorrogada por interesse do município.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 25 dias do mês de abril de 2018.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal