SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2026
LEI Nº 893/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 893/2026
LEI Nº 893/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.917.334,34 (quatro milhões novecentos e dezessete mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) destinado a Execução de Convênios Estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0023.0.000
Administração Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0023.2.026
Administração Geral da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31718 - Código Local: 31718 - CONVÊNIO Nº 1812/2025 (SIT-77677) SECID - VEÍCULO SEDAN - Exercício Corrente
105.355,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
5.545,00
12.364.0000.0.000
Ensino Superior
12.364.0026.0.000
Apoio ao Ensino Médio, Especial e Superior
12.364.0026.2.034
Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Superior
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31720 - Código Local: 31720 - CONVÊNIO Nº 2191/2025 (SIT-78642) SECID - VEÍCULO ONIBUS - Exercício Corrente
913.900,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
48.100,00
12.367.0000.0.000
Educação Especial
12.367.0026.0.000
Apoio ao Ensino Médio, Especial e Superior
12.367.0026.2.086
Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Especial
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31717 - Código Local: 31717 - CONVÊNIO Nº 1055/2025 (SIT-76413) SECID - VEÍCULO SEDAN - Exercício Corrente
105.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
5.900,00
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.2.036
Desenvolvimento das Atividades Desportivas e de Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31719 - Código Local: 31719 - CONVÊNIO Nº 2036/2025 (SIT-78641) SECID - VEÍCULO SEDAN - Exercício Corrente
105.355,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
5.545,00
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.1.054
Renovação e Ampliação da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31721 - Código Local: 31721 - CONVÊNIO Nº 1876/2025 (SIT-78132) SECID - VEÍCULO HATCH - Exercício Corrente
103.455,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
5.445,00
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.122.0000.0.000
Administração Geral
08.122.0040.0.000
Combate à Pobreza
08.122.0040.2.120
Gestão Administrativa do FMAS
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31716 - Código Local: 31716 - CONVÊNIO Nº 952/2025 (SIT-76412) SECID - VEÍCULO HATCH - Exercício Corrente
100.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
8.900,00
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo
09.001
Administração Geral – Sec Ind, Com, Fom Agr, M. Amb e Tur
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0045.0.000
Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
20.608.0045.1.044
Renovação e Ampliação da Patrulha Mecanizada
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31912 - Código Local: 31912 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 488/2025 - SEAB - Exercício Corrente
2.998.800,00
09.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.000.0000.0.000
Gestão Ambiental
18.541.0000.0.000
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0046.0.000
Proteção Ambiental
18.541.0046.2.131
Proteção e Bem-Estar Animal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31998 - Código Local: 31998 - PARCÃO - PARQUE DE LAZER CANINO - Exercício Corrente
200.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
97.134,34
11.000
Secretaria de Planejamento, Projetos, Engenharia e Habitação
11.001
Administração Geral – Sec Plan, Proj, Eng e Hab
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0006.0.000
Atividades da Administração
04.122.0006.2.010
Manutenção das Atividades de Planejamento, Projetos e Engenharia
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31715 - Código Local: 31715 - CONVÊNIO Nº 951/2025 (SIT-76411) SECID - VEÍCULO HATCH - Exercício Corrente
90.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
18.900,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.917.334,34
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.2.99.0.1.20.00.00.00.00 - PARCÃO - PARQUE DE LAZER CANINO
200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.25.00.00.00.00 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 488/2025 - SEAB
2.998.800,00
2.4.2.2.99.0.1.26.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 951/2025 (SIT-76411) SECID - VEÍCULO HATCH
90.000,00
2.4.2.2.99.0.1.27.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 952/2025 (SIT-76412) SECID - VEÍCULO HATCH
100.000,00
2.4.2.2.99.0.1.28.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 1055/2025 (SIT-76413) SECID - VEÍCULO SEDAN
105.000,00
2.4.2.2.99.0.1.29.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 1812/2025 (SIT-77677) SECID - VEÍCULO SEDAN
105.355,00
2.4.2.2.99.0.1.30.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 2036/2025 (SIT-78641) SECID - VEÍCULO SEDAN
105.355,00
2.4.2.2.99.0.1.31.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 2191/2025 (SIT-78642) SECID - VEÍCULO ONIBUS
913.900,00
2.4.2.2.99.0.1.32.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 1876/2025 (SIT-78132) SECID - VEÍCULO HATCH
103.455,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.721.865,00
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
195.469,34
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
195.469,34
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.917.334,34
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal