SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2021
LEI Nº 463/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 463/2021
LEI Nº 463/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) destinado a Restituição de Saldo Remanescente do Convênio nº 847637/2017 - PAVIMENTAÇÃO AV. PARANÁ SCMC, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0019.0.000
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31874
PAVIMENTAÇÃO AV. PARANÁ SCMC CONTRATO DE REPASSE Nº 847637/2017/MTUR/CAIXA
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31874 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 31874
PAVIMENTAÇÃO AV. PARANÁ SCMC CONTRATO DE REPASSE Nº 847637/2017/MTUR/CAIXA
2.800,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.800,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
200,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
200,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal