SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2020
LEI 415 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 415 2020
LEI Nº 415/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 149.596,30 (Cento e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta centavos) destinado a reforma da escola municipal Anibal Israel Liutti, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.1.076
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - MDE
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
36.596,30
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
113.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
149.596,30
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos 1501 e 11015 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
36.596,30
Fonte 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
102.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
138.596,30
b)
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.0.000
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 11015
Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019
11.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
11.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
149.596,30
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal