SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 186/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 186/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Fonte 31135
MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO
60.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31135
MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
80.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.1.077
Expansão da Rede Municipal de Ensinos e Anexos - Educação Infantil
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31135
MEC/FNDE APOIO A CRECHES PROG. BRASIL CARINHOSO
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
80.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal