Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
LEI Nº. 1.206/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.206/2026
LEI Nº. 1.206/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudio Covre, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento, no valor total de R$ 507.985,12 (quinhentos e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
10
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
10.001
DIVISAO DE ESPORTES E LAZER
15.451.0005.1078
CONTRATO DE REPASSE Nº 939877/2022/MDR/CAIXA
4.4.90.51
Obras e Instalações
1017
R$ 500.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
501
R$ 7.985,12
TOTAL ESPECIAL .....................................................................................
R$ 507.985,12
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos conforme abaixo:
Descrição
Valor
Tendência de Excesso de Arrecadação – RED 119 - Fonte 1017 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019).
R$ 500.000,00
Tendência de Excesso de Arrecadação - RED 34 - Fonte 501 - Receitas de Alienações de Ativos.
R$ 7.985,12
TOTAL ........................................................................................................
R$ 507.985,12
Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO) e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância respeitando abertura de créditos Especiais das respectivas alterações orçamentárias.
Art. 4º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 15 de outubro de 2026.
CLAUDIO COVRE
Prefeito Municipal