Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI Nº. 1.204/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.204/2026
LEI Nº. 1.204/2026
SÚMULA: “Altera a estrutura organizacional e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 496/2007 e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Claudio Covre, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 496/2007, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Município de Santa Cecília do Pavão, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 2º - Fica transformado, no Anexo I da Lei Municipal nº 496/2007, o cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO, símbolo CC-04, no cargo em comissão de DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO, símbolo CC-03, mantido o quantitativo de 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. A transformação prevista no caput não implica criação de nova vaga, ficando substituído o cargo de Chefe de Divisão de Almoxarifado e Manutenção – CC-04 pelo cargo de Diretor(a) do Departamento de Almoxarifado e Manutenção – CC-03.
Art. 3º - Em decorrência da alteração prevista no artigo anterior, a parte correspondente à Secretaria Municipal de Transportes e Patrimônio, constante da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão do Anexo I da Lei Municipal nº 496/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
01
SECRETÁRIO (a) DE TRANSPORTES E PATRIMÔNIO
CC-02
01
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO e FROTAS
CC-03
01
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO
CC-03
Art. 4º - Ficam excluídas do Anexo V da Lei Municipal nº 496/2007 as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Almoxarifado e Manutenção e incluídas as atribuições do cargo de Diretor(a) do Departamento de Almoxarifado e Manutenção, com a seguinte redação:
CARGO: DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E MANUTENÇÃO
Dirigir, coordenar, planejar, supervisionar e controlar as atividades do Departamento de Almoxarifado e Manutenção; coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, armazenamento, conservação, controle e distribuição dos materiais utilizados pela Administração Municipal; planejar e supervisionar os procedimentos de controle de estoque, determinando a realização periódica de levantamentos, inventários e balanços; acompanhar os níveis de estoque e as necessidades de reposição de materiais, promovendo o encaminhamento das informações aos setores competentes; supervisionar o recebimento dos materiais, acompanhando a conferência das requisições, especificações, documentos fiscais e materiais entregues; estabelecer e supervisionar procedimentos destinados à adequada organização, identificação, armazenamento e conservação dos materiais, visando evitar perdas, deteriorações e desperdícios; coordenar e supervisionar os registros físicos e eletrônicos relativos à entrada, movimentação, distribuição e estoque dos materiais; dirigir, coordenar e supervisionar os servidores e equipes vinculados ao Departamento, distribuindo atividades e acompanhando a execução dos serviços; planejar, coordenar e acompanhar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas, equipamentos e demais bens cuja manutenção esteja sob responsabilidade do Departamento; acompanhar, em conjunto com os setores competentes, a documentação, licenciamento e regularidade dos veículos municipais; supervisionar os controles relativos ao consumo de combustíveis e aos abastecimentos internos e externos dos veículos, máquinas e equipamentos municipais; acompanhar e supervisionar o controle da utilização, conservação e substituição de pneus, peças e demais componentes destinados à manutenção; coordenar o planejamento dos serviços de manutenção, visando assegurar a disponibilidade e conservação dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados na prestação dos serviços públicos; acompanhar administrativamente as atividades dos motoristas e demais servidores vinculados ao Departamento, observadas as competências próprias do Departamento de Recursos Humanos; acompanhar as ocorrências e acidentes envolvendo veículos, máquinas e equipamentos municipais, promovendo o levantamento das informações e seu encaminhamento aos setores competentes; supervisionar a utilização dos veículos, máquinas e equipamentos municipais, zelando pela sua correta utilização e conservação; elaborar relatórios e levantamentos gerenciais relativos ao consumo de materiais, combustíveis, peças, pneus, manutenção e demais atividades do Departamento; propor medidas destinadas à racionalização do consumo, redução de custos, aperfeiçoamento dos controles internos e melhoria da eficiência dos serviços; promover a integração das atividades do Departamento com os demais órgãos e unidades administrativas municipais; prestar informações relativas às atividades do Departamento sempre que solicitado pelos órgãos competentes; cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e determinações da Administração Municipal; e exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação, planejamento e supervisão determinadas pelo Secretário Municipal de Transportes e Patrimônio.
Art. 5º - Ao cargo de Diretor(a) do Departamento de Almoxarifado e Manutenção fica atribuído o símbolo CC-03, aplicando-se o vencimento correspondente previsto na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 496/2007 e suas alterações.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 22 de setembro de 2026.
CLAUDIO COVRE
Prefeito Municipal