Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.583/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 2.583/2026
DECRETO Nº 2.583/2026
SÚMULA: Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
Claudio Covre, Prefeito Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320/1.964, e a Lei Municipal nº. 1164/2025, de 18 de novembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para atender as necessidades do Poder Executivo com a seguinte classificação orçamentária:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
07
SECRETARIA DE AÇÕES PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2017
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.39
127 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000
R$ 30.000,00
08.244.0004.2026
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.32
154 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
000
R$ 30.000,00
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1010
INVESTIMENTO DIVISÃO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52
177 - Equipamentos e Material Permanente
103
R$ 250.000,00
TOTAL SIUPREMENTAÇÃO ....................................................................
R$ 310.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:
Código da Despesa
Red.
Descrição
Fonte
Valor
02
SECRETÁRIA GERAL DE GABINETE
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30
7
Material de Consumo
000
R$ 30.000,00
3.3.90.33
9
Passagens e Despesas com Locomoção
000
R$ 10.000,00
3.3.90.39
11
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000
R$ 10.000,00
02.002
PROCURADORIA GERAL
04.061.0002.2003
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
3.3.90.14
17
Diárias – Civil
000
R$ 10.000,00
06
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
06.001
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2013
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.3.90.30
85
Material de Consumo
000
R$ 50.000,00
08
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.006
DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0006.2046
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
3.3.90.39
261
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
000
R$ 200.000,00
TOTAL ANULAÇÃO .......................................................................................
R$ 310.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei Municipal nº 1.135/2025, de 01 de julho de 2025 (LDO), e a Lei Municipal nº 1.134/2025, de 01 de julho de 2025 (PPA), em igual importância, observadas as alterações orçamentárias decorrentes da abertura do presente Crédito Especial.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar e redução das dotações desta Lei por Transposição, Remanejamento e Transferência por Decreto Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal vincular outras Fontes de Recursos e Recursos que achar necessário para custear quaisquer despesas desta Lei.
Art. 6º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 12 de novembro de 2026.
CLAUDIO COVRE
PREFEITO MUNICIPAL