Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.713, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.713, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Súmula: Altera a Lei nº 1.499, de 20 de novembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Meio Ambiente – CMSBMA e dá outras providências.
Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia/PR, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Amélia/PR, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.499, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Compõe o Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Meio Ambiente - CMSBMA os seguintes membros:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
III – 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Amélia;
IV – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil e Comunitária.
§ 1º Os representantes do Poder Público e da Câmara Municipal serão designados pelos respectivos órgãos que representam.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil e Comunitária serão escolhidos mediante processo eletivo ou fórum próprio, convocado publicamente e regulamentado em edital específico, garantindo a participação ampla e democrática das entidades e segmentos comunitários do Município.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 1.499, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. O CMSBMA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento da maioria de seus membros, cabendo ao Regimento Interno disciplinar o rito de convocação, o quórum e o funcionamento das reuniões."
Art. 3º A Lei nº 1.499, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A, com a seguinte redação:
"Art. 9º-A. Será promovida, no mínimo uma vez ao ano, capacitação destinada aos membros do CMSBMA, voltada à qualificação técnica quanto às atribuições do Conselho e à legislação ambiental aplicável, competindo ao Regimento Interno disciplinar a forma e a periodicidade complementar de sua realização."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Amélia/PR, 29 de outubro de 2026.
INIVALDO BATISTA
Prefeito Municipal