Camara Municipal · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 97/2026
CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 97/2026
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo artigo 38 da Resolução nº 3, de 14 de dezembro de 1992 (Regimento Interno).
CONSIDERANDO as atribuições conferidas pelo artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990.
O Senhor Rafael Abner Severino, Presidente da Câmara Municipal de Santa Amélia, Estado do Paraná, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e Regimento Interno, bem como considerando a necessidade de cumprimento da recente decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública nº 6000381-21.2026.8.16.0050/PR;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender a exigência de controle de jornada mediante ponto biométrico, mecânico ou eletrônico em relação ao ocupante do cargo de Procurador Jurídico Legislativo até o julgamento dos autos de ação civil pública nº 6000381-21.2026.8.16.0050/PR.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Registra-se. Dê Ciência.
Anote-se e cumpra-se.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Amélia/PR, 16 de novembro de 2026.
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RAFAEL ABNER SEVERINO
PRESIDENTE - CMSA/PR