Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 1.716, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.716, 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.671, de 05 de dezembro de 2025, para aumentar para R$ 800,00 (oitocentos reais) o valor do Bônus Natalino concedido aos servidores públicos municipais e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia/PR, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Amélia/PR, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.671, de 05 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º O Bônus Natalino consiste no pagamento de uma parcela única, no mês de dezembro de cada ano, correspondente ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por servidor.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.671, de 05 de dezembro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Santa Amélia , 09 de novembro de 2026.
INIVALDO BATISTA
Prefeito Municipal