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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026

LEI Nº 1.715, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.715, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 1 (uma) vaga para o cargo de Motorista de Veículos Pesados do Município de Santa Amélia-PR, e dá outras providências.

Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia/PR, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Amélia/PR, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Motorista de Veículos Pesados, incluindo-se no Anexo I da Lei nº 1110/2005, Lei de Estrutura do Plano de Classificação de Cargos da Prefeitura Municipal de Santa Amélia - PR, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Santa Amélia/PR, 29 de outubro de 2026.

INIVALDO BATISTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 132CC33E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.