DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 18 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 092, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 092, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Súmula: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 125/2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 125/2008, de 22/10/2008, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- Fica definido que o plantão médico de urgência/emergência, realizado em dias normais de atendimento, no horário compreendido, das 07:00 horas às 19:00 horas, e das 19:00 as 07:00 horas, o valor a ser pago será de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais); Plantão Médico de urgência/emergência realizado aos sábados, domingos, feriados com duração de 12:00 (doze) horas, o valor a ser pago será de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).
§1º: O valor do Plantão Médico realizado no Natal e Ano Novo será acrescido de até 100%(cem por cento) dos valores estabelecidos no Art. 1º desta Lei.
§2º Caso o Plantão médico seja realizado apenas 50% da carga horária estabelecida no caput do artigo, o profissional fara jus a 50% do valor determinado para o plantão.
§3º Para fins de remuneração de plantão o ponto facultativo é considerado dia normal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de Março de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal