DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 21 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 416, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 416, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 416 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 744.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados Fundeb do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 20 de setembro de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 436
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12
Educação
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.028000
PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%
175 3.1.90.11.00.00.
00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
80.000,00
80.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
339771
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
80.000,00
176 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.000,00
9.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
339778
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
9.000,00
12365
Educação Infantil
123650023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236500232.030000
EDUCAÇÃO CRECHE FUNDEB 70%
182 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
18.000,00
18.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
339785
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
18.000,00
183 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.000,00
4.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
339792
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
4.000,00
1236500232.031000
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
184 3.1.90.11.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS
310.000,00
310.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
339799
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
310.000,00
---------- Suplementações ---------
---------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%
12
Educação
12365
Educação Infantil
123650023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236500232.031000
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%
185 3.1.90.13.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
73.000,00
73.000,00
0,00
0,00
Fonte : 101FUNDEB 70%
339806
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
73.000,00
12361
Ensino Fundamental
123610023
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%
1236100232.029000
ENSINO REGULAR FUNDEB 30%
180 3.3.90.33.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
250.000,00
250.000,00
0,00
0,00
Fonte : 102FUNDEB 30%
339813
20/09/2022
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
250.000,00
Total Unidade Orçamentária
744.000,00
744.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
744.000,00
744.000,00
0,00
0,00
Total Geral
744.000,00
744.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
101
FUNDEB 70%
494.000,00
494.000,00
0,00
0,00
102
FUNDEB 30%
250.000,00
250.000,00
0,00
0,00
Total Geral
744.000,00
744.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 20/Set/2022, 13h e 01m.