DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 406.213,28 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 406.213,28 (quatrocentos e seis mil duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 25 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2025
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1179
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600062.006000
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA
48 3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
0,00
0,00
6.213,28
6.213,28
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
422934 25/09/2025
Reducao de Credito
6.213,28
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
51 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
160.000,00
160.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
422941 25/09/2025
Reducao de Credito
160.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
56 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
422948 25/09/2025
Reducao de Credito
150.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
2060600062.007000
DIVISÃO DE FOMENTO ANIMAL
62 3.1.90.16.00.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
422955 25/09/2025
Reducao de Credito
10.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
63 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
50.000,00
50.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
422962 25/09/2025
Reducao de Credito
50.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
65 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
0,00
0,00
30.000,00
30.000,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
422969 25/09/2025
Reducao de Credito
30.000,00
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 9 de 2025
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 1179
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Total Unidade Orçamentária
0,00
0,00
406.213,28
406.213,28
Total Orgão
0,00
0,00
406.213,28
406.213,28
Suplementações
No Período
No Ano
Reduções
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200171.020000
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL
1238 4.4.90.51.01.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
406.213,28
406.213,28
0,00
0,00
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC
29/00 - 15%)
422976 25/09/2025
Credito Especial
406.213,28
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.
Total Unidade Orçamentária
406.213,28
406.213,28
0,00
0,00
Total Orgão
406.213,28
406.213,28
0,00
0,00
Total Geral
406.213,28
406.213,28
406.213,28
406.213,28
0
Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
406.213,28
406.213,28
303
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
406.213,28
406.213,28
0,00
0,00
Total Geral
406.213,28
406.213,28
406.213,28
406.213,28
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS, 25/Set/2025, 12h e 50m.