DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 13 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 12 DE MAIO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 12 DE MAIO DE 2020.
SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei nº 077/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a ampliar a contratação em até 03 (três) Técnicos(as) de Enfermagem, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais, através do processo seletivo simplificado autorizado pela Lei 077/2020, totalizando 06 (seis) Técnicos(as) de Enfermagem, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o Artigo 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Fica igualmente o poder executivo utilizar o cadastro dos aprovados no processo seletivo simplificado nº 001/2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 12 de Maio de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal