DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 26 de junho de 2025
LEI Nº 573 DE 25 DE JUNHO DE 2025
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 573 DE 25 DE JUNHO DE 2025
SÚMULA: Institui no âmbito do Legislativo Municipal o Auxílio-Alimentação e dá e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação para os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Salto do Lontra (PR), como benefício de caráter indenizatório.
Parágrafo único O servidor que estiver afastado ou licenciado sem remuneração, ou em gozo de licença para tratar de interesses particulares, não fará jus ao benefício durante o período de afastamento.
Art.2o O Auxílio-Alimentação de que trata esta Lei não será:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – Configurado como rendimento tributável;
III – Base de cálculo de contribuição-previdenciária;
IV – Caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura.
Art.3º O Auxílio-Alimentação de que trata essa Lei fica fixado no valor mensal de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único O valor do auxílio-alimentação previsto neste artigo será atualizado anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a fim de assegurar a recomposição das perdas inflacionárias do período.
Art.4º O pagamento do auxílio-alimentação será realizado exclusivamente em pecúnia, por meio de crédito na folha de pagamento, com discriminação específica no respectivo contracheque.
Art.5º O servidor que acumular cargos ou empregos públicos na forma da
Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art.6º As despesas da presente Lei serão suportadas com recursos orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal