DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 04 DE JULHO DE 2024
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 516 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI N° 516 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 133.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2024
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 840
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030200172.017000
MAC - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1976
3.3.50.43.00.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
133.000,00
133.000,00
0,00
0,00
Fonte : 397c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda de Bancada FNS
133.000,00
270742
04/07/2024
Credito Especial
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos de Emenda de Bancada do Fundo Nacional de Saúde do Incremento Temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, à ser repassado a título de Subvenção Social para Apae de Salto do Lontra.
Total Unidade Orçamentária
133.000,00
133.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
133.000,00
133.000,00
0,00
0,00
Total Geral
133.000,00
133.000,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ---------- -------------
Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
397 c/c: 30975-3 - Saúde- Emenda de Bancada FNS
133.000,00
133.000,00
0,00
0,00
FONTE: GOVBR -
Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 09h e 07m.