DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 23 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 361, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 361, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
LEI N° 361 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.616.421,92 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.616.421,92 (um milhão seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei..
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei..
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 22 de Março de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 3 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 292
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações -------------
------ Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.051000
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL
1004 4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.557.200,00
1.557.200,00
0,00
0,00
Fonte : 337c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AMPL.UNIDADE SAÚDE DAFAMÍLIA E AQU
89115 22/03/2022
Credito Especial
1.557.200,00
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.
1006 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
24.677,92
24.677,92
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL
89122 22/03/2022
Credito Especial
24.677,92
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.
1007 3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO
20.000,00
20.000,00
0,00
0,00
Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL
89129 22/03/2022
Credito Especial
20.000,00
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.
10305
Vigilância Epidemiológica
103050017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030500172.059000
ENFRENTAMENTO COVID-19
1421 3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
14.544,00
14.544,00
0,00
0,00
Fonte : 343COVID-19 - PORTARIA GM/MS Nº 377/22
89136 22/03/2022
Credito Especial
14.544,00
Fund. Legal: 292
Tipo : 1 - Decreto
Ementa:10 Abre Crédito Especial - Excesso de Arrecadação - Rec. Vinc.
---------- Suplementações --------
----------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Crédito especial por excesso de arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos da Secretaria Estadual de Saúde para aquisição de 03 Ônibus, 01 Ambulância e Tablets, Resolução SESA nº 1123/2021 para material e serviços e recursos do Fundo Nacional de Saúde para Covid-19 Portaria GM/MS nº 377/22.
Total Unidade Orçamentária
1.616.421,92
1.616.421,92
0,00
0,00
Total Orgao
1.616.421,92
1.616.421,92
0,00
0,00
Total Geral
1.616.421,92
1.616.421,92
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
337
c/c:241-4 - PROGR.INCENTIVO FINANCEIRO CONS/AM
1.557.200,00
1.557.200,00
0,00
0,00
339
c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E
44.677,92
44.677,92
0,00
0,00
343
COVID-19 - PORTARIA GM/MS Nº 377/22
14.544,00
14.544,00
0,00
0,00
Total Geral
1.616.421,92
1.616.421,92
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 22/Mar/2022, 13h e 24m.