DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 4 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 397, DE 1º DE JULHO DE 2022.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 397, DE 1º DE JULHO DE 2022.
LEI N° 397 DE 01 DE JULHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 2.058.565,72 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta de Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 2.058.565,72 (dois milhões cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 01 de Julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 378
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações --------
-----------Reduções-----------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensão Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
2060600061.013000
INFRAESTRUTURA NA ÁREA DE AGRICULTURA
1843
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
1.199.331,70
1.199.331,70
0,00
0,00
Fonte : 708c/c: 30.087-X Conv.nº 202/2022-SEAB Pav.Pol.Carmélia e Sta Terezinha
227165
01/07/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, com recursos de Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.
1.199.331,70
1844
4.4.90.51.02.00.00
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS
709.234,02
709.234,02
0,00
0,00
Fonte : 709c/c: 29.786-0 Conv.nº 210/2022-SEAB Pav.Pol.trechos Sananduva
227172
01/07/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, com recursos de Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.
709.234,02
Total Unidade Orçamentária
1.908.565,72
1.908.565,72
0,00
0,00
Total Orgao
1.908.565,72
1.908.565,72
0,00
0,00
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10
Saúde
10301
Atenção Básica
103010017
SERVIÇOS DE SAÚDE
1030100172.058000
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
1733
3.3.72.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 7 de 2022
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 378
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin
---------- Suplementações ------------
------- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte : 399EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
227179
01/07/2022
Credito Suplementar
Suplementa Fontes Vinculadas por Excesso de Arrecadação que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Nacional de Saúde através de Emendas de Bancada para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP e na Secretaria Municipal de Governo, Departamento de Agricultura, com recursos de Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.
150.000,00
Total Unidade Orçamentária
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Total Orgao
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
Total Geral
2.058.565,72
2.058.565,72
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
---------- Suplementações ----------
------ Reduções -----
No Período
No Ano
No Período
No Ano
399
EMANDAS INDIVIDUAIS FNS SUS C/C: 624050-3
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
708
c/c: 30.087-X Conv.nº202/2022-SEAB Pav.Pol.Ca
1.199.331,70
1.199.331,70
0,00
0,00
709
c/c: 29.786-0 Conv.nº210/2022-SEAB Pav.Pol.tr
709.234,02
709.234,02
0,00
0,00
Total Geral
2.058.565,72
2.058.565,72
0,00
0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 01/Jul/2022, 14h e 59m.