DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 1 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 447, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N°447 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, No valor de R$ 119.050,00 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 119.050,00 (cento e dezenove mil e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Salto do Lontra, em 28 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 2 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 515
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial – Anulação de Dotação
------ Suplementações --------
---- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04122
Administração Geral
041220011
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0412200112.046000
MANUTENÇÃO CONSÓRCIO PÚBLICO - COMPRO
3222 3.1.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
29.533,34
29.533,34
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
81131
28/02/2023
Credito Especial
29.533,34
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.
3223 3.3.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
82.572,22
82.572,22
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
81138
28/02/2023
Credito Especial
82.572,22
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.
3224 4.4.71.70.00.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCI
6.944,44
6.944,44
0,00
0,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
81145
28/02/2023
Credito Especial
6.944,44
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.
28
Encargos Especiais
28846
Outros Encargos Especiais
288460013
ENCARGOS ESPECIAIS
2884600130.001000
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
1479 3.2.90.21.00.00.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
0,00
0,00
119.050,00
119.050,00
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)
81152
28/02/2023
Reducao de Credito
119.050,00
Estado do Paraná
Suplementações e Reduções Orçamentárias
Mes 2 de 2023
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 515
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação
---------- Suplementações -----
---- Reduções ------------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS
Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, criando a ação 2.046 - Manutenção Consórcio Público - Compro, para repasse do rateio pela participação em consórcio, autorizado pela Lei Municipal nº 441/2023 de 26 de janeiro de 2023.
Total Unidade Orçamentária
119.050,00
119.050,00
119.050,00
119.050,00
Total Orgao
119.050,00
119.050,00
119.050,00
119.050,00
Total Geral
119.050,00
119.050,00
119.050,00
119.050,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
-----Suplementações -----
------ Reduções --------
No Período
No Ano
No Período
No Ano
0
Recursos Ordinários (Livres)
119.050,00
119.050,00
119.050,00
119.050,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 28/Fev/2023, 14h e 08m.