DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 7 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 085, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 085, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.
Súmula: Autoriza aporte de recursos para o Consórcio Intermunicipal Casa Lar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a um aporte de recursos no Consórcio Intermunicipal Casa Lar, no valor de R$ 16.666,66(dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º. O aporte de recursos previsto no artigo anterior destina-se a aquisição de um veículo para o uso do Consórcio.
Art. 3º. As despesas com o aporte de recursos autorizado correrão as expensas do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 06 de Fevereiro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal