DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 3 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA: - Altera dispositivo do Código Tributário Municipal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Tabela para a cobrança do Imposto sobre Serviços do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação:
ATIVIDADE
BASE DE CALCULO MÍNIMA À PAGAR
ALÍQUOTA ÚNICA
As constantes na Lei nº 116/03 de 31 julho de 2003, exceto atividades bancarias.
R$=1.624,95
3%
Art. 2º - Fica estipulado o valor único fixo de R$- 461,53 (quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), para os contribuintes de rudimentar escrituração, cabeleireiros e barbearias, que fizerem a solicitação por escrito até o prazo do vencimento da 1º parcela do Imposto Sobre Serviço. – ISS, se não fizerem a opção pagarão sobre base de calculo mínima conforme descrito no Art 1º. Mensalmente, nos prazos estipulados pelo executivo municipal.
Art. 3º - Ficam isento do Pagamento de ISS os motoristas autônomos de taxi.
Art. 4º - Fica estipulada a alíquota de 5%, (cinco por cento) para atividades de serviços bancários e financeiros.
Art. 5º - Os contribuintes que optarem pelo Sistema diferenciado o Simples Nacional deverão informar ao Setor de Tributação e Fiscalização os recolhimentos mensalmente de Imposto Sobre Serviços conforme determina a Lei135/2007, Art. 25, informação estas que poderão a critério da empresas serem informadas por contadores e escritórios contábeis das quais estão vinculadas.
Art. 6º - Fixa o valor de R$ 99,35 (noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), o valor mínimo para os escritórios contábeis conforme determina a Lei Federal 123, art 18, § 22.
Art. 7º - Fica o Comitê Gestor Municipal autorizado a requerer informações com referencia aos recolhimentos de Tributos das empresas enquadradas no Regime diferenciado para micro e pequenas empresas no Simples Nacional.
Art. 8º - O não pagamento no vencimento implicará nas seguintes penalidades:
Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido;
Juros de mora de 0,5% (zero virgula cinco pôr cento) a partir do vencimento.
Atualização monetária com base na variação da INPC ou pôr outro indexador que vier a substituí-lo.
Art. 9º - Quando da autorização de impressão de documentos fiscais, os blocos anteriormente solicitados deverão ser apresentados para fiscalização e posteriormente devolvido ao contribuinte, caso haja divergência com os recolhimentos será lançado á diferença pelo Setor de Fiscalização Municipal.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei 071/2019, de 18 de dezembro de 2019, a presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 02 de Dezembro de 2020.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal