DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 10 de novembro de 2017
LEI Nº 057/2017
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 057/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento a firmar contrato de Locação de espaço físico para funcionamento de Hospital Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado através do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento a celebrar Contrato para utilização de espaço físico destinado ao funcionamento de hospital com fins específicos de Plantões Urgência e Emergência bem como para prestação de serviços de assistência médico, hospitalar, cirúrgico, ambulatorial e observação médica.
I – O fundo Municipal de Saúde e Saneamento fica autorizado a repassar mensalmente o valor pactuado no procedimento Licitatório, dispensa ou inexigibilidade, valor este contabilizado do Fundo Municipal de Saúde e Saneamento.
II – Determina que o Fundo Municipal de Saúde e Saneamento encaminhe cópia do referido processo licitatório ao Legislativo Municipal, bem como qualquer eventual alteração de seus atos constituídos.
III – Qualquer irregularidade que venha ocorrer durante a execução do contrato, resultará em ato para análise e aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde. Conselho este que periodicamente fará análise para o bom êxito do objeto contratado.
Art. 2º. O contrato a ser firmado terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Mensalmente a contratada deverá emitir fatura/recibo para ser contabilizado junto ao Fundo municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2017.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal