DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 6 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 240, DE 05 DE MAIO DE 2021.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 240, DE 05 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 240, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 250,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício de Transferências Especiais Federais, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 05 de Maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Estado do Parana
Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias
Mes 5 de 2021
Prefeitura Municipal de Salto do Lontra
Fund. Legal: 103
Tipo : 1 - Decreto
Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.
-------- Suplementacoes ------
------- Reducoes ----------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20
Agricultura
20606
Extensao Rural
206060006
ATIVIDADES AGROPECUARIAS
2060600061.014000
PATRULHAS AGRICOLAS
1818
4.4.90.52.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
250,00
250,00
0,00
0,00
Fonte : 911c/c: 28860-8 - Transf.Especiais Investimento Min. da Economia
113661
05/05/2021
Credito Especial
Credito Especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao para aquisicao de equipamentos e material permanente com recursos federais de Transferencias Especiais.
250,00
Total Unidade Orcamentaria
250,00
250,00
0,00
0,00
Total Orgao
250,00
250,00
0,00
0,00
Total Geral
250,00
250,00
0,00
0,00
Resumo Final por Fonte de Recursos
Fonte de Recursos
------- Suplementacoes -------
--------- Reducoes ------
No Periodo
No Ano
No Periodo
No Ano
911 c/c: 28860-8 - Transf.Especiais Investimento M
250,00
250,00
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