DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO · 8 de novembro de 2024
LEI Nº 531 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 531 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA – Estabelece Atualização dos valores dos anexos das Estimativas das Receitas e das Metas das Ações de Programa de Governo do PPA 2022-2025 da LDO 2025, e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Atualizar os valores dos anexos das Estimativas das Receitas e os valores dos anexos das Previsões das Despesas Metas das Ações de Programa de Governo da Lei nº 277/2021 do PPA 2022-2025 no exercício de 2025 e da Lei nº 524/2024 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2025, a qual orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 07 de novembro de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal